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PROCESSOS Nº: 12.940-2/2016.
INTERESSADOS(AS): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO
MARCOS
CARLOS ROBERTO BIANCHI
EMERSON SOUZA MILER
ANA PAULA SIQUEIRA DA SILVA
BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS(AS): NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA -- OAB/MT
6.247
WANTUIR LUIZ PEREIRA -- OAB/MT 11.171
ÉLCIO DE AQUINO LINS -- OAB/MT Nº 21.050
LUIZ PEREIRA & NARCISO ADVOGADOS -- OAB/MT Nº
622
ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA -- OAB/MT Nº
21.590
KARYME PARADA PEDROSA -- OAB/MT 22.946
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/04 A 29/04/2022 -- TRIBUNAL PLENO (PLENÁRIO
VIRTUAL)
ACÓRDÃO Nº 159/2022 -- TP
(Plenário Virtual)
**Resumo:**PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. TOMADA DE
CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2014 -
CONTRATO Nº 04/2015. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO DE
Divulgação terça-feira, 10 de maio de 2022
Publicação quarta-feira, 11 de maio de 2022
RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE MULTAS. DETERMINAÇÕES À ATUAL
GESTÃO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processonº12.940-2/2016.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos
artigos 1º, II, e 16 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso), c/c o artigo 194, II, e 195 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº
5.223/2020 do Ministério Público de Contas, em: I) JULGAR IRREGULARESas contas do Contrato nº 04/2015,
celebrado entre a Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, gestão do ex- Prefeito, Carlos Roberto Bianchi, e a
empresa Braga Construções e Serviços Ltda; II) DETERMINAR que a fiscal da obra, Srª Ana Paula Siqueira da Silva
(CPF ***.952.461-**), juntamente com a empresa contratada Braga Construções e Serviços Ltda (CNPJ
09.302.764/0001-06), restitua ao erário municipal, com recursos próprios, de forma solidária, o montante total de
R$ 412.793,53 (quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), sendo R$
47.806,82 (quarenta e sete mil, oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos) em razão do achado 5, e R$
364.986,71 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) decorrente
do achado 6, cujos valores deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento; **III)**com fulcro nos artigos 286,
II, da Resolução nº 14/2007- RITCE/MT e 3º, II, "a" da Resolução Normativa nº 17/2016,APLICAR MULTAS: a) ao
Sr. Carlos Roberto Bianchi (CPF ***.536.001-**), correspondentes a6 (seis) UPF's/MTpara cada uma das
irregularidades graves (GB03, GB11 e GB99 -- achados 1, 2 e 3), as quais perfazem o total de 18 (dezoito)
**UPFs/MT; b)**ao Sr. Emerson Souza Miler (CPF: ***.439.481-**), então Presidente da Comissão de Licitação, multa
correspondente a6 (seis) UPF's/MT , pela irregularidade GB03 (achado 1);e c) a Sra. Ana Paula Siqueira da Silva
(CPF ***.952.461-**), multa correspondente a6 (seis) UPF's/MT , pela irregularidade HB06 (achado 4); IV)
DETERMINAR À ATUAL GESTÃO que: a) com base no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93, não inclua nos editais dos
procedimentos licitatórios cláusulas ou condições que restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo; b) cumpra os
artigos 6º, IX e X, 7º e 12 da Lei 8.666/93, bem como a Resolução Normativa 39/2016 deste Tribunal, de modo a
assegurar que os projetos básicos de obras públicas estejam revestidos de todos elementos necessários para serem
aprovados, e, c) alerte os fiscais de obras sobre o dever de assegurar a regular execução dos contratos, conforme
preceitua o art. 67 da Lei 8.666/93; V) ENCAMINHE-SE cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual para
conhecimento e eventuais providências que entender cabíveis no âmbito das suas atribuições.
As multas deverão ser recolhidas com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Os boletos bancários
para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas
-- http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR
JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO eGUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)